O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu ao Tribunal de Justiça nesta sexta-feira (1º), pedindo que suspenda a liberação de 100% de ocupação dos hotéis e a realização de eventos no Estado. O argumento da procuradora de Justiça Gladys Afonso, coordenadora de Recursos Cíveis do MP, é de que a movimentação de pessoas pode impactar no aumento dos casos de Covid-19 e prejudicar a volta às aulas.
A educação foi estabelecida como atividade essencial em lei aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) e sancionada pelo governador Carlos Moisés (PSL) em dezembro.
“Os reflexos dessa ampliação da circulação das pessoas no interesse das atividades econômicas serão sentidos, segundo as projeções, ao final do mês de janeiro e início do mês de fevereiro, justamente período no qual está previsto o retorno das atividades escolares. Não se pode itir que as crianças e os adolescentes do Estado sejam novamente prejudicados pelo descontrole da pandemia decorrente da liberação de atividades não essenciais”, escreve.
O Ministério Público usa como base o mapa de risco divulgado pelo Estado em 29 de dezembro, que aponta alto índice de transmissibilidade em todo o Estado e alerta para um possível atraso na contabilização de casos confirmados, devido ao recesso de fim de ano. Para a procuradora, as informações levam à conclusão de que há risco de pressão sobre o sistema de saúde, com uma maior demanda por leitos de UTI.
“Não é demais lembrar que a atualização do mapa de risco potencial, com a classificação de quatro regiões em risco grave, e as demais em gravíssimo, com aparente tendência de queda, reflete a realidade de cerca de pelo menos 14 dias atrás, quando estavam em vigor as medidas mais restritivas que se pretende aqui restabelecer”, ressalta.
A procuradora contesta o argumento do Estado, acatado pelo TJSC, de que a liberação da hospedagem formal reduziria a demanda por meios alternativos, como AirBnb. O MPSC diz que a medida afronta a recomendação dos técnicos da Saúde, que aponta para a necessidade de redução na circulação de pessoas para frear o avanço da pandemia.
Outro ponto afastado no recurso é o argumento apresentado pelo governo de que a liberação de atividades é necessária para resgate da economia, dizendo que o Estado teve alta na arrecadação, com números históricos – em plena pandemia, e na vigência das medidas restritivas.
Por fim, a procuradora alega que o comportamento do Governo do Estado afronta a Constituição Federal, por descartar a obrigatoriedade de proteção à saúde. “Em qualquer cenário que apresenta múltiplas escolhas possíveis para efetivação da política pública, impõe-se a adoção daquela que represente menor risco para a saúde coletiva”, afirma, no recurso, a Coordenadora de Recursos Cíveis.
A ação do MPSC, que levou à suspensão dos 100% de ocupação hoteleira em dezembro, é contestada em carta aberta por 20 entidades de classe em Santa Catarina. O argumento é de que a judicialização traz instabilidade e “prejuízos irreparáveis” ao setor.
NSC
